O Instituto de Previdência do Município de Encanto, por meio de sua diretoria administrativa e em atendimento a solicitação de alguns servidores, vem a público informar situação de interesse público.
A previdência própria do município foi constituída legalmente e encontra-se em pleno funcionamento, tendo neste momento um número considerável de aposentadorias em andamento. Esta diretoria é vigilante aos direitos dos servidores e segurados. Ocorre que, a Prefeitura Municipal não vem realizando os repasse da contribuição previdenciária conforme determina a Lei. A gestão encontra-se em atraso com o repasse dos meses de março e abril, e parcial com os meses de janeiro e fevereiro, o débito com o fundo é de R$ 407.384,71.
E mais grave ainda é que este valor inclui a contribuição que está sendo recolhida todos os meses dos salários dos servidores, mas não está sendo repassada ao FUNPREV, sendo devido ainda R$ 127.549,27, tal conduta se constitui crime, conforme Art. 168-A do Código Penal Brasileiro.
Esta diretoria já comunicou aos órgãos de controle, Ministério Público Estadual e Federal, à Secretaria Nacional de Previdência Social e a Câmara Municipal.
Ainda ajuizou ação visando o bloqueio de tais valores com vistas a quitar o devido ao IPME.
Ressaltamos que tais recursos são de suma importância e garantirão aposentadoria digna para nossos servidores, qualquer atraso é um atentado à esse futuro digno.
Reafirmamos a luta em prol dos servidores e segurados, evidenciando que o FUNPREV não aceitará ingerência com os recursos públicos.
