Legislação

Ano	Num.	Tipo	Descrição	Visualizar
2024	623	Lei Complementar	Altera as alíquotas de contribuição do plano de Custeio e determina a destinação do Imposto de Renda dos aposentados e pensionistas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências.	Visualizar
2024	028	Portaria	Nomeia os membros da diretoria executiva do instituto de previdência dos servidores do município de Encanto – IPME	Visualizar
2021	563	Lei Complementar	Altera a Lei Municipal n.º 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2021	556	Lei Complementar	Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.	Visualizar
2020	001	Portaria	Dispõe sobre a atribuição e geração do número de protocolo para os benefícios requeridos a partir de 17 de Agosto de 2020, determina numeração para as espécies de prestações previdenciárias e dá outras providências pertinentes.	Visualizar
2019	529	Lei	Institui o RPPS dos servidores públicos efetivos do município de Encanto, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Encanto (FUNPREV), cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de Encanto (IPME), e dá outras providências pertinentes.	Visualizar
2000	202	Projeto de Lei	Estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Encanto, cria o Estatuto dos Servidores Públicos deste município, e dá outras providências.	Visualizar